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RFB - alerta sobre correspondências falsas

A Receita Federal do Brasil adverte que não envia cartas solicitando ou intimando aos contribuintes a regularizarem dados cadastrais.
Este ano muitos contribuintes denunciaram que receberam uma carta igual a esta:


Esta carta é falsa! Os contribuintes que precisarem fazer alterações, regularizações e consultas cadastrais, devem utilizar o site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), através do portal chamado e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento da Receita, onde os serviços são utilizados apenas pelo contribuinte ou seus procuradores. Para utilizar o e-CAC, é necessário gerar um código de acesso ou possuir um certificado digital. 



SP - ICMS - Agenda Tributária Paulista - Julho de 2012 


O Comunicado CAT nº 15/2012 divulgou a Agenda Tributária Paulista, para fixação das datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2012.
ICMS/SP - Contribuinte Paulista optante do Simples Nacional - Cronograma de credenciamento no DEC - Obrigatoriedade.


Termina em 30.06.2012, o prazo para o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e optante pelo regime do Simples Nacional, efetuar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda, desde que entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012 esteja credenciado a emitir NF-e ou obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A (Resolução nº 48/2011).

São Paulo/SP - ISS - Programa Nota Fiscal Paulistana - Reclamação/Denúncia - Procedimentos - Disciplina.


A Instrução Normativa nº 8/2012 disciplinou os procedimentos de Reclamação/Denúncia no âmbito do Programa Nota Fiscal Paulistana.
Guia On Line oferece ajuda com Tributos:

“A SEFAZ/SP lançou um GUIA com um roteiro e orientações sobre os serviços oferecidos à população de São Paulo. Neste GUIA o contribuinte pode obter informações sobre o parcelamento de Tributos, restituição da valores pagos indevidamente e sobre a Nota Fiscal Paulista e a NF-e, entre outros Tributos”.


Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP)

O órgão passará a exigir a partir de 02.07.2012, o uso de certificado digital para o registro de sociedade limitada.
A medida faz parte do projeto de modernização da JUCESP, que pretende promover a virtualização do atendimento ao usuário e implantar um processo único de abertura e encerramento de empresas pela Internet.
AL - ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Retificação do arquivo - Alteração
Foi alterada a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, para permitir a retificação da EFD até 31.07.2012, sem necessidade de autorização, bem como convalidar as retificações sem a autorização realizadas no período de 1º.06 a 19.06.2012.
DECRETO Nº 7.764, DE 22 DE JUNHO DE 2012

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
RFB-Prorrogação da DASN-Simei - situação especial de extinção.

O prazo de entrega da DASN-SIMEI situação especial, para o MEI que tenha sido extinto no primeiro semestre de 2012, será prorrogado para data ainda a ser definida.
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 53.223 de 19.06.2012


Autoriza a expedição de novos alvarás de estacionamento de táxi, na categoria comum, para pessoas jurídicas permissionárias do serviço de táxi, nas condições que especifica. 
ICMS/SP - EFD - Prazo de Entrega dos Arquivo Retificadores  Prorrogação

Os arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital, com finalidade de retificação, que deveriam ter sido enviados em 31.12.2011, poderão ser enviados até 30.06.2012.
PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA 2012 (DIPJ 2012).

Receita Federal disponibilizou nova versão do programa gerador da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2012).
RECEITA LIBEROU DIA 08/06 MEGAMALOTE DO IR.


Receita Federal liberou dia 08/06/2012, megalote do IR com R$ 2,5 bi em restituições de declarações do período de 2008 a 2012.


DECRETO Nº 7.751, DE 13 DE JUNHO DE 2012 

 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
PIS/PASEP E COFINS. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. MODEMS. VENDA A VAREJO  

 Importador ou fabricante de modems, ao realizar vendas diretas do produto para consumidor final no mercado interno, pode utilizar-se das alíquotas reduzidas a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidente sobre a receita bruta das vendas. 

ICMS/SP - VENDAS FINANCIADAS MEDIANTE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (EMISSÃO DE NOTA FISCAL).

O fisco paulista autoriza contribuintes que efetuem vendas parceladas a lançar os acréscimos financeiros englobadamente em uma única Nota Fiscal no final de cada mês.