Cool Blue Outer Glow Pointer
Fisco abre período de entrega da declaração do ITR
Contribuinte deverá utilizar a internet para o preenchimento do documento

A Receita Federal abriu, no dia 20 de agosto de 2012, o prazo para a entrega da DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). O programa ITR2012 para o envio do documento já está disponível no site do Fisco. Para preencher, o contribuinte utilizará a internet baixando o PGD (Programa Gerador da Declaração), que deverá ser enviado por meio do aplicativo Receitanet.
Receita amplia prazo de intimação emitida para pedidos do PER/Dcomp de PIS/Pasep ou Cofins.

Nova norma vale para solicitações feitas por transmissões de arquivos digitais

O DOU (Diário Oficial da União) do dia 15 de agosto de 2012 trouxe alterações no prazo das intimações emitidas para os pedidos de ressarcimento (PER/Dcomp) de crédito não cumulativo das contribuições para o PIS-Pasepou da Cofins. De acordo com o
Ato Declaratório Executivo nº 3, o tempo de atendimento foi prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação. Anteriormente, o Art. 2º dessa instrução normativa fixava em 20 dias o período para o envio dos arquivos.

A nova norma vale para as solicitações feitas por transmissões de arquivos digitais, previstos na
Instrução Normativa SRF nº 86/2001.
Prorrogado prazo de resposta às intimações do PER/DCOMP de PIS-Pasep ou Cofins para o envio de arquivos digitais.

As intimações emitidas para pedidos de ressarcimento (PER/DCOMP) de créditos da não cumulatividade das contribuições para o PIS-Pasep ou da Cofins pelas quais é solicitada a transmissão de arquivos digitais, previstos na Instrução Normativa SRF nº 86/2001, têm seu prazo de atendimento prorrogado para 110 dias, contados da data da ciência da intimação.
Mudança em impostos reduziria conta de luz
 
O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite, afirmou nesta segunda-feira que a eliminação de três encargos que incidem sobre a conta de luz e a mudança na forma de cobrança do PIS/Cofins devem gerar uma redução de custo de 10% aos consumidores.
Expositores terão prazo maior para recolher ICMS de mercadorias comercializadas na Office Paper Brasil.

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que incentiva a realização de negócios na Office Paper Brasil Escolar - 26ª Feira Internacional de Produtos, Serviços e Tecnologia para Escolas, Escritórios e Papelarias, que será realizada de 27 a 30 de agosto no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, em São Paulo.
Problemas para entregar a DIME -SC? Segue o novo layout.

A Portaria SEF nº 152, de 27 de abril 2012, incorporou as últimas modificações na Portaria SEF nº 256/04, que deixara de ter efeitos a partir da publicação de uma nova portaria da disciplinando a DIME. A versão consolidada da Portaria SEF nº 256/04, está disponível na página da SEF, acessando os “Serviços e Orientações” com o título “DIME - Declaração do ICMS e do Movimento Econômico”, na área de “Downloads”

MODIFICAÇÕES TRAZIDAS NA NOVA PORTARIA DA DIME PARA O PREENCHIMENTO E VALIDAÇÃO DOS ARQUIVOS

1 - no Quadro 00 - Informações Iniciais da Declaração no preenchimento dos itens 060 (Porte da empresa), 100 (Tem créditos presumidos) e 110 (Tem créditos por incentivos fiscais) somente passarão a ser aceito o preenchimento do código (=1). Conforme descrito no Anexo I - Manual de Preenchimento da DIME o código (1) = Não se aplica.

2 - o Registro tipo 20 - Dados do Contabilista / Responsável será adicionado da informação de data e hora da geração do arquivo. Conforme descrito no Anexo II - Layout da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, a nova informação terá a seguinte especificação:
05Data e Hora Preencher no formato AAAAMMDDHHMISS (*) 14 066/079
Receita abre nesta quarta (8) consulta ao Lote de restituição Multiexercício do IRPF (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).

A Receita Federal do Brasil libera, às 9 horas desta quarta-feira (8), a consulta ao lote multiexercício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008).
Dacon deve ser entregue até amanhã, dia 7 de agosto

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a junho/2012, nesta terça-feira, dia 6-7-2012.

ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL


ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
O ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a :
I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;
III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.

Contribuinte

Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Entrega do DIAC

O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

Declaração Anual - DITR

O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.
 Cursos Online
Nesta seção de utlidade para todos que buscam conhecimentos, trazemos os links para uma gama de cursos de aprimoramento que podem ser feitos online.
RECEITA FEDERAL
·         Per/Dcomp
·         Simples Nacional
·         e-Cac
·         DCTF
·         Dacon Mensal
·         CNPJ
·         GFIP
·          
SEBRAE

·         Atendimento ao Cliente
·         Aprender a Empreender
·         Compras Governamentais
·         Como Vender Mais e Melhor
·         Empreendedor Individual
·         Formação do Preço de Venda
·         Gestão Empresarial Integrada
·         Planejamento para Exportar
·         Sei Comprar
·         Sei Controlar meu Dinheiro
·         Sei Empreender
·         Sei Planejar
·         Sei Unir Forças para Melhorar
·         Sei Vender
·          
FGV
·         Balanced Scorecard
·         Contratação de Trabalhadores
·         Motivação nas Organizações
·         Produto, Marca e Serviços
·         Qualidade em Serviços
·         Ética Empresarial
·         Recursos Humanos
·         Como Planejar a Aposentadoria

INSS começa a adotar atestado eletrônico em nível nacional

O objetivo é reduzir a espera dos pacientes que necessitam de perícia médica enquanto estão afastados de seus postos de trabalho.
Projeto muda cobrança de ISS sobre serviços gráficos


A intenção é impedir a cobrança de ISS das gráficas, que passarão a dever o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais vantajoso para o setor.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços.
DACON – Aprovada a Versão 2.6 do PGD DACON Mensal-Semestral

O Ato Declaratório Executivo nº 1, de 27/07/2012, aprovou a versão 2.6 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral (DACON Mensal-Semestral 2.6), para:
a. inclusão de novos códigos de natureza jurídica;
b. inclusão do nono dígito nos campos de telefone;
c. corrigir a alíquota COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TabelaIII do Decreto nº 7.455/11 (bebidas).
A entrega da DACON Mensal-Semestral a partir de 01/08/2012 deverá ser efetuada na versão 2.6 do PGD, para entrega dos demonstrativos mensais, inclusive retificadores