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DACON - CANCELAMENTO DAS MULTAS EMITIDAS INDEVIDAMENTE NA VERSÃO 2.7

Dacon - Cancelamento das multas emitidas indevidamente na versão 2.7


Foi publicado no DOU de hoje (27.05.2013) o Ato Declaratório Executivo nº 3, de 24 de maio de 2013, que cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas indevidamente por atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.
Referidos Demonstrativos devem ser transmitidos até o quinto dia útil de junho, prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348/2013, contudo a versão 2.7 do PGD Dacon apresentou uma falha, que segundo a Receita Federal já foi solucionada, emitindo indevidamente Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED).

DIA DA LIBERDADE DE IMPOSTOS

Você sabia que trabalhou 145 dias do ano apenas para pagar Impostos ?

Hoje 24 de maio, pelo quinto ano consecutivo, São Paulo realizará o Dia da Liberdade de Impostos, com o intuito de conscientizar a população sobre o peso dos impostos sobre o preço final dos produtos que consome. Ações semelhantes também ocorrerão em outras cidades, como Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Vitória, Caruaru, Brasília, São Lourenço, Colatina e Resende.
A data do evento se deve ao fato de ser o último dos 145 dias que trabalhamos por ano, somente para pagar os impostos, de acordo com a proporção da carga tributária calculada pelo IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário. O protesto em São Paulo será feito no posto Ipiranga da Avenida Sumaré (Zona Oeste). 
Quem comparecer ao posto, por ordem de chegada, poderá abastecer seu veículo com até 30 litros de gasolina comum sem a cobrança de impostos – o que corresponde a uma economia de 53%. A diferença de valor será paga pelas instituições responsáveis pelo evento.
Também serão colocados banners com o preço total da gasolina e o preço com o desconto do imposto, além da distribuição de panfletos e adesivos para conscientização da população.
O litro de gasolina, que normalmente é vendido a R$ 2,699 será comercializado por R$ 1,267. No evento de 2012 foram vendidos 5 mil litros de gasolina para 240 veículos, sendo 198 carros e 41 motos.
A primeira realização do Dia da Liberdade de Impostos ocorreu em Porto Alegre, em 2003. A partir do primeiro evento, várias cidades no Rio Grande do Sul aderiram ao protesto. Outros países também realizam o evento, que é denominado “Free Tax Day”.

BRASILEIROS TRABALHAM DE 1º DE JANEIRO ATÉ 25 DE MAIO APENAS PARA PAGAR IMPOSTOS

Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e da Liberdade de Impostos - 25 DE MAIO


Em comemoração ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e da Liberdade de Impostos, durante toda esta semana (20/05 até 25/05) em diversos Estados brasileiros, ocorrem ações de comercialização de produtos sem impostos. Esta ação já fazem parte do calendário nacional, com o objetivo de mostrar a alta carga tributária paga pelo consumidor no Brasil, podemos citar como exemplo o caso da gasolina, onde os tributos, em média no Brasil, chegam a 53% sobre cada litro do combustível, conforme o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

As mobilizações ocorreram em vários estados brasileiros. A ação acontece a titulo informativo. A idéia é informar o cidadão de quanto ele paga de imposto em um determinado produto. O cliente irá pagar apenas o valor real do produto.
Com a edição da Lei federal n. 12.325, em 15 de setembro de 2010, instituiu-se o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, a ser celebrado anualmente, no dia 25 de maio, data na qual “os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização e pela arrecadação de tributos e contribuições promoverão, em todas as cidades onde possuírem sede, campanhas de conscientização e esclarecimento sobre os direitos e os deveres dos contribuintes” (art. 2º).
A data marca o período em que os brasileiros trabalham no ano apenas para pagar os tributos e impostos, ou seja, de 1º de janeiro a 25 de maio foram todos para quitar a tributação brasileira.

EMPRESAS BRASILEIRAS SÃO AS QUE MAIS TRABALHAM PARA PAGAR IMPOSTOS

Empresas brasileiras têm de trabalhar 2.600 horas por impostos

O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o ranking, uma empresa média tem de trabalhar 2.600 horas para pagar os impostos, colocando o país na 183ª posição no ranking mundial -- o último lugar.
Em média, empresas dos países da América Latina e do Caribe têm de trabalhar 503 horas para pagar os impostos da região. Os países latinos mais bem colocados na pesquisa são Belice e Colômbia, em que as empresas gastam 147 e 208 horas de trabalho no pagamento.
A Receita Federal é reconhecida internacionalmente por ter excelentes capacidades técnicas e bons indicadores de desempenho, e é considerada moderna.
Essa contradição aparente tem relação com a complexidade do sistema tributário na região. Ao analisar os sistemas tributários latinos, estudos sugerem que os modelos são muito complexos na prática. Por outro lado, é vista uma dificuldade em apontar a eficácia da administração tributária e a qualidade do desenho dos sistemas.
Os países da América Latina e do Caribe são conhecidos por uma baixa arrecadação de impostos, o que se relaciona a problemas como concentração do que é arrecadado e à incapacidade de responder às demandas de gastos sociais de todo tipo, como infraestrutura de transporte e segurança pública. A realidade, no entanto, é muito mais complexa.

DACON MENSAL / SEMESTRAL 2.7

DACON Mensal / Semestral 2.7

A Receita Federal disponibilizou a versão 2.7 do programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Mensal-Semestral. O programa foi aprovado através da Instrução Normativa RFB nº 1.358/2013.
O programa deverá ser utilizado para o preenchimento do Dacon mensal ou semestral, original ou retificador, relativo aos fatos geradores ocorridos desde janeiro de 2008, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Os contribuintes que já entregaram demonstrativos referentes aos fatos geradores ocorridos entre outubro de 2012 e março de 2013 e que contenham informações relativas a produtos que sofreram alterações de alíquota regulamentada pelos Decretos nº 7.742, 7.768 e 7.820/2012, que alteraram o Decreto nº 6.707/2008 (alíquotas de combustíveis, águas e refrigerantes), deverão retificar o Dacon utilizando a versão 2.7 do programa.
Para fazer o download acesse: Dacon Mensal-Semestral 2.7 

VAREJO COMEÇA A DETALHAR IMPOSTOS NA NOTA FISCAL

Três grandes redes já emitem cupom com discriminação de tributos; novidade vale a partir de 10 de junho



Três grandes varejistas - Renner, Riachuelo e Telhanorte - começaram a emitir, em fase experimental, em algumas lojas, as primeiras notas fiscais que discriminam os impostos embutidos no preço, segundo o IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário).
Outras empresas, como o Pão de Açúcar, também estão testando o sistema.
Com isso, elas se antecipam à nova legislação, que entra em vigor no próximo dia 10 de junho.
A lei determina que sete tributos - ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins e Cide - sejam usados no cálculo.
Segundo especialistas, porém, o valor discriminado nas notas fiscais não é o volume real da carga tributária, mas uma cifra aproximada.
O valor não leva em conta, por exemplo, dois tributos que foram vetados com a justificativa de que seu cálculo seria muito difícil - o IR (Imposto de Renda) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido). No caso do ICMS, como ele varia de acordo com o Estado, os varejistas usam uma média nacional do imposto.
"Com o tempo as pessoas (...) conseguirão associar os valores que pagam com a boa ou má aplicação dos recursos", afirma o presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

TRIBUTAÇÃO NO BRASIL