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GOVERNO PRORROGA MEDIDA QUE REDUZIU IMPOSTOS SOBRE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

Redução de PIS/COFINS


Prorrogada por mais por 60 dias a vigência da Medida Provisória 609, de 8 de março de 2013, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica. A prorrogação é um ato da Mesa do Congresso Nacional, assinado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

A desoneração de todos os produtos da cesta básica foi anunciada no mês passado pela presidente Dilma Rousseff, durante pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Na ocasião, a presidente destacou que, com a renúncia fiscal sobre os produtos da cesta básica, o governo vai abrir mão de R$ 7,3 bilhões por ano.

No mês passado, o governo também ampliou o número de itens que compõem a cesta básica e a lista de produtos que terão impostos federais reduzidos a zero. A lista inclui carnes (bovina, suína, aves e peixe), arroz, feijão, ovo, leite integral, café, açúcar, farinhas, pão, óleo, manteiga, frutas, legumes, sabonete papel higiênico e pasta de dentes. Parte desses produtos já estava isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e agora serão liberados da alíquota de 9,35% do PIS/Cofins. ABr.

DACON - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

DACON - Prorrogação do Prazo de Entrega



Foi prorrogado para o dia 7 de junho de 2013 o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

A mesma regra aplica-se aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

PARTE DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER DESTINADO PARA PROJETOS LOCAIS EM DEFESA DA INFÂNCIA

Até 30 de Abril, parte do IR pode ser destinado a projetos locais em defesa da infância


Você pode optar por usar parte do seu Imposto de Renda para contribuir com projetos sociais e educativos em defesa da infância, certificados pelo Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente. Assim, você tem certeza que parte do recurso de seu imposto seja aplicado em nossa comunidade. Caso contrário, o recurso pago para o governo partirá para outras esferas, muito distantes da nossa cidade.

Você pode abater sua doação no Imposto de Renda, no limite máximo de 3% para pessoas físicas.

Saiba como você pode fazer a essa doação:

1 - O primeiro passo é calcular o valor devido;

2 - Em seguida, 3% do valor devido pode ser depositado para a conta aberta pelo Fundo da Criança e do Adolescente

do município, gerenciada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

3 - Esse valor depositado será descontado do imposto de renda a ser pago.

4 - Em posse do comprovante do depósito, faça uma cópia xerox e informe a entidade para a qual pretende destinar o recurso.

AUTOMÓVEIS PAGAM IPVA, ENQUANTO HELICOPTEROS E BARCOS SÃO ISENTOS


Carros X Helicópteros

A diferença na carga tributária entre um helicóptero, isento, e um carro, que tem entre 2% e 4% tributado pelo IPVA se deu por várias motivos. Uma delas é que o IPVA sucedeu a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), que se restringia a veículos automotores. Outro motivo seria que barcos e aeronaves são registrados pelo Tribunal Marinho, pela Capitania dos Portos ou pelo Ministério da Aeronáutica, e não são licenciados nos municípios, como os carros. 
O Brasil possui a maior frota de helicópteros urbanos do mundo e o segundo maior conjunto de aviões particulares. Entre 2001 e 2012, o número helicópteros cresceu 112,8%, alcançado o total de 1.909, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). São Paulo tem, disparada, a maior frota (692). O mesmo ocorre com o número de aviões, que aumentou 40,9% no período analisado, totalizando, em 2012, 19.769 unidades. 
Um dos motivos para esse crescimento é a falta de infraestrutura nas grandes cidades, que impede deslocamentos rápidos.  Cada hora de voo custa, em média, R$ 1.800.
Um trabalhador que tem um carro popular recolhe imposto sobre o veículo, mas uma pessoa que possui um avião ou um barco, que tem uma capacidade contributiva muito maior e que se desloca com mais rapidez e segurança, não paga nenhum tipo de imposto. Lembrando que o IPVA não é usado para manutenção das ruas e sim para financiar os gastos gerais do estado. Assim, impostos sobre aeronaves e embarcações também poderiam contribuir. 

DESONERAÇÃO DE SMARTPHONES


Smartphones de até R$ 1.500 sofrem redução de impostos


Um decreto publicado oficialmente nesta terça-feira (9), assinado pela presidente Dilma Rousseff, reduz o preço de smartphones produzidos no Brasil. Segundo informações do "Diário Oficial da União", aparelhos que custam até R$ 1.500 serão isentos de PIS/Cofins. 
A queda nos preços pode chegar a até 30%, segundo o governo. No entanto, a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) classifica esse valor como exagerado: a associação estima que a redução no preço ficará na faixa dos 7%.

O decreto entra em vigor na data da publicação, mas ainda não há informações de quando esse desconto chegará efetivamente aos consumidores. A assessoria de imprensa do Ministério das Comunicações afirma que o benefício passa a valer assim que uma portaria for publicada oficialmente, nos próximos dias, com as especificações dos modelos beneficiados.
De acordo com o decreto, não só os aparelhos smartphones serão desonerados, mas também roteadores digitais (aparelhos que permitem interconectar computadores e compartilhar acesso à internet) vendidos no varejo com preço de até R$ 150.
O Ministério das Comunicações informa que a redução de impostos vai depender diretamente da tecnologia do aparelho: os descontos valerão para aparelhos 4G de até R$ 1.500 e smartphones 3G de até R$ 1.000. Outras especificações serão publicadas na portaria, que deve ser divulgada nos próximos dias.
Em 2012, segundo a consultoria IDC, foram vendidos 16 milhões de celulares inteligentes no país (aumento de 78% em relação a 2011). A venda total no ano passado, considerando também os aparelhos mais simples, foi de 59,5 milhões. Segundo o ministério, há no Brasil cerca de 65 milhões de pessoas que possuem smartphones.
O governo espera reduzir o preço final dos celulares inteligentes em até 30% em relação aos dispositivos importados – a porcentagem pode mudar conforme o regime fiscal de cada Estado. Segundo informações do governo, a desoneração desta categoria fará com que os cofres públicos deixem de arrecadar até R$ 500 milhões.
O decreto que desonera smartphones usa regras parecidas com a que reduziu a tributação de tablets e computadores pessoais. Além da exigência de preço (aparelhos até R$ 1.500), o governo estabelece que as companhias, para utilizarem o benefício, devem fabricar pelo menos parte dos dispositivos no Brasil e ainda investir em desenvolvimento tecnológico do país.

TRANSPORTES - DESONERAÇÃO ATINGE 9 NOVOS SEGMENTOS


Apenas este novo grupo será responsável por uma renúncia de R$ 1,8 bilhão em 2014


No setor de transportes, foram incluídos nove novos segmentos que vão aderir à desoneração da folha de pagamentos, de acordo com a MP 612.
Apenas este novo grupo, será responsável por uma renúncia de R$ 1,8 bilhão em 2014. Com a inclusão destes segmentos, agora são 11 no total de Transportes, pois o aéreo e o rodoviário coletivo já aderiram à medida.
Os novos nove segmentos citados por são: rodoviário de carga, rodoviário de passageiro sob regime de fretamento, táxis aéreos, prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, metroviário de passageiro, ferroviário de carga, navegação de travessia e cabotagem, agenciamento de navios e carga e descarga de contêineres.
A maioria dos segmentos de Transportes terá alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, com exceção de fretamento metroviário de passageiro, que será de 2%.
Também foi incluído o setor de defesa, com exceção das empresas de produção de armas e munições, fogos de artifício, foguetes de sinalização e outros instrumentos de pirotecnia.
A alíquota será de 1% sobre o faturamento, a mesmo do setor de comunicação social, que inclui as empresas jornalísticas. A empresas de construção e obras de infraestrutura, serviços de arquitetura e engenharia, serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos também terão desonerações.
A MP 612 estendeu o benefício a mais 14 setores a partir de 1 de janeiro de 2014, com uma renúncia estimada em R$ 5,4 bilhões, que se somam aos R$ 19 bilhões que já estavam em vigor.

Nova Lei das Empregadas Domésticas


Entrou em Vigor Ontem (03/04) a Nova Lei

O empregado doméstico sempre foi uma categoria especial no Brasil, categoria à qual tradicionalmente se negaram os direitos garantidos aos demais tipos de empregados.

Foi gradativamente que o doméstico foi adquirindo os direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum.

Atualmente, no Brasil, há cerca de sete milhões e duzentos mil empregados domésticos. Quase 95% são mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional PEC 66/2012 que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros. Com isso, a classe dos empregados domésticos passa a ter direitos iguais aos de qualquer trabalhador. Não somente essa classe, mas também a das babás, a dos motoristas, a dos caseiros, a dos jardineiros, a dos cuidadores de idosos.

App para declaração do IR


IR - Aplicativo para Tablets e Smartphones

Já está disponível na Apple Store e na Google Play o aplicativo da Receita Federal desenvolvido pelo Serpro que permite a pessoas físicas entregar via tablets e smartphones as suas declarações de imposto de renda.
Não são todos os contribuintes, entretanto, que podem fazer a declaração através do m-IRPF.

Contribuintes que tiveram ganhos de capital (exceto poupança), que tiveram rendimentos oriundos do exterior ou que receberam dinheiro de pessoa física, como profissionais liberais, entre outras restrições, não poderão usar o aplicativo.As restrições limitam o número de potenciais usuários da solução, além de restringir o uso àqueles contribuintes que têm a declaração mais simples e, portanto, que dificilmente terão um smartphone ou um tablet.

O público que deverá utilizar o serviço será de jovens, que muitas vezes estão começando a sua vida profissional e já ganharam dos pais um tablet ou smartphone.

Além das restrições para o perfil do contribuinte, o aplicativo em si também não tem as mesmas funcionalidades do software para PC. É impossível importar os dados da declaração anterior, por exemplo, o que pode dificultar a vida daqueles que têm muitos bens, já que deverão listá-los um por um.

Em contrapartida, o aplicativo está conectado com a base de dados da Receita, o que permite ao usuário inserir apenas o CPF (seu e dos dependentes) ou CNPJ (das empresas de quem ele comprou serviços, como consultórios médicos, escolas etc) que o sistema busca o nome.

Para Android, a declaração é salva automaticamente no dispositivo. No caso do iOS, o usuário recebe uma orientação sobre como salvar a declaração, porque ela não é automática. O aplicativo permite ao contribuinte salvar um rascunho da sua declaração e depois terminar de preenchê-la de qualquer outro dispositivo móvel.

O aplicativo é na verdade uma atualização de uma versão anterior que estava tanto no iOS quanto no Google Play há cerca de um ano, onde era possível apenas obter informações sobre o Imposto de Renda. Por isso cerca de 100 mil contribuintes já têm os apps, sendo que quase a totalidade deles usam aparelhos Android.