DACON - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA

DACON - Prorrogação do Prazo de Entrega

Foi prorrogado para o dia 7 de junho de 2013 o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

A mesma regra aplica-se aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.

PARTE DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER DESTINADO PARA PROJETOS LOCAIS EM DEFESA DA INFÂNCIA

Até 30 de Abril, parte do IR pode ser destinado a projetos locais em defesa da infância

Você pode optar por usar parte do seu Imposto de Renda para contribuir com projetos sociais e educativos em defesa da infância, certificados pelo Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente. Assim, você tem certeza que parte do recurso de seu imposto seja aplicado em nossa comunidade. Caso contrário, o recurso pago para o governo partirá para outras esferas, muito distantes da nossa cidade.

Você pode abater sua doação no Imposto de Renda, no limite máximo de 3% para pessoas físicas.

Saiba como você pode fazer a essa doação:

1 - O primeiro passo é calcular o valor devido;

2 - Em seguida, 3% do valor devido pode ser depositado para a conta aberta pelo Fundo da Criança e do Adolescente

do município, gerenciada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.

3 - Esse valor depositado será descontado do imposto de renda a ser pago.

4 - Em posse do comprovante do depósito, faça uma cópia xerox e informe a entidade para a qual pretende destinar o recurso.

DCTF 2.5

Aprovada a versão 2.5 do programa gerador

Por meio de Ato Declaratório Executivo Codac nº 12/2013 - DOU 1 de 04.03.2013, foi aprovada a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal, para a inclusão dos anos-calendário de 2013 e 2014 na caixa de combinação “Ano de Apuração” da opção “Nova” do menu “Declaração” e maior controle dos processos utilizados para a suspensão de débitos discutidos na esfera judicial ou administrativa.

O PGD destina-se ao preenchimento da DCTF Mensal, original ou retificadora, inclusive em situação de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, relativas aos fatos geradores que ocorrerem desde 1º.01.2008, nos termos das instruções normativas relacionadas no mencionado ato.

Dacon - Prazo de entrega - Outubro/2012 a fevereiro/2013 - Prorrogação

Dacon - Prazo de entrega - Outubro/2012 a fevereiro/2013 - Prorrogação



Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013 foi prorrogado para o quinto dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.



A prorrogação também se aplica aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nesse mesmo período.



Para mais informações, veja a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.331/2013

Comunicado - Dacon

Comunicado - Dacon

01/02 - Devido a diversas reclamações de contribuintes que têm relatado dificuldades para entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon, a Fenacon informa que está em permanente contato com os órgãos da Receita Federal do Brasil (RFB) em busca de uma solução.

Ciente do prazo limite para entrega da declaração, referente aos meses de outubro e novembro de 2012, foi solicitado a disponibilização da versão 2.7 do programa ou um novo adiamento.

Qualquer manifestação por parte da RFB será divulgada, oportunamente, nos veículos de comunicação dos SESCON/SESCAP através da Fenacon.

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista.

Isenção de imposto de renda por motivo de doença grave não pode ser repassada a pensionista.

Portadores de doenças graves têm direito à isenção no imposto de renda mesmo quando os laudos forem expedidos por médico particular. Por outro lado, se o beneficiário morrer, seu eventual pensionista não tem direito à isenção do imposto, por se tratar de direito personalíssimo.

Receita Federal recebe DCTF até terça-feira

Receita Federal recebe DCTF até terça-feira

Encerra nesta terça-feira (22) o prazo para enviar à Refeita Federal a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), apurados em novembro de 2012. Devem fazer a declaração pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas.

Prorrogado o prazo de entrega de Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 2012.

Prorrogado o prazo de entrega de Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de Outubro e Novembro de 2012. 

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RECEITA FEDERAL

Lei 12.766/12 DOU de 28/12/2012.
Através da Lei 12.766/12 DOU de 28/12/2012, o Governo Federal alterou o item XXIX do artigo 10 da Lei 10.833(Lei da COFINS) na qual determinou que , a partir de 01/01/2013, o Regime Tributário da COFINS para as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita será cumulativo.

 

RECEITA FEDERAL

Arquivo para instalação completa do Sicalc Versão 4.51.50 de 2º/01/2012.

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RECEITA FEDERAL

Pedido de Regularização de CPF via internet

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que está disponível pela internet, serviço gratuito de regularização da situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas pela internet. O novo serviço ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados.

Antes, a pessoa física com inconsistência cadastral no CPF tinha que se dirigir, obrigatoriamente, a uma unidade de atendimento das entidades conveniadas à RFB (Correios, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) e solicitar o Pedido de Regularização ao custo de R$ 5,70. A partir de agora o serviço estará disponível das duas formas; pela internet ou pela rede conveniada.

O link do serviço também poderá ser acessado por intermédio da Consulta ao Comprovante de Situação Cadastral no CPF, quando o sistema retornar a informação de que o nº de CPF encontra-se na situação cadastral suspensa.

O Pedido de Regularização CPF Internet consiste em formulário eletrônico, de fácil preenchimento, no qual o solicitante deve informar os seguintes dados: número do CPF, nome, data de nascimento, nome da mãe, naturalidade e título de eleitor.

DISPENSA DA DACON.

DISPENSA DA DACON.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, Ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

Governo apresentará reforma do PIS/Cofins.

O secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, disse há pouco que o governo está empenhado em apresentar uma reforma à legislação do PIS/Cofins. Por isso, segundo ele, o Executivo entendeu que não cabia introduzir essa discussão na Medida Provisória 579/12.

RECEITA FEDERAL

Arquivo para instalação completa Versão 4.49.50 de 1º/11/2012.
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