ICMS/SP - Contribuinte Paulista optante do Simples Nacional - Cronograma de credenciamento no DEC - Obrigatoriedade.
Termina em 30.06.2012, o prazo para o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e optante pelo regime do Simples Nacional, efetuar o credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para recebimento de comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda, desde que entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012 esteja credenciado a emitir NF-e ou obrigado a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A (Resolução nº 48/2011).
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