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RECEITA FEDERAL

AGENDA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO FEDERAL, DO MÊS DE JUNHO DE 2012 
 Vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2012.
ISSQN - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ATIVIDADE DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES, DO TIPO "VALET SERVICE".

Norma municipal disciplina a utilização de Cupom de Estacionamento, de uso obrigatório a partir de 01/07/2012, pelos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo "valet service".

ICMS/SP-SAÍDA E RETORNO DE BENS, SUAS PARTES E PEÇAS, COM DESTINO A OUTRO ESTABELECIMENTO PARA LUBRIFICAÇÃO, LIMPEZA, REVISÃO, CONSERTO, RESTAURAÇÃO OU RECONDICIONAMENTO OU EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO OU LOCAÇÃO.

 Não incidência do ICMS nas operações de saída e retorno de máquinas, equipamentos, ferramentas ou objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outro estabelecimento para lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento ou em razão de empréstimo ou locação.
CONFAZ isenta ICMS para ração animal em virtude da estiagem. 

O CONFAZ concedeu isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o semi-árido brasileiro.

Receita arrecada R$ 92,6 bilhões em abril

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 92.628 milhões no mês de abril de 2012 e de R$ 349.477 milhões no período de janeiro a abril de 2012.

 

OUTROS


25/05 – Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte

A Lei 12.325/2010, elegeu 25 de maio como o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte.

Parabéns Contribuinte!



Intimações para retificar data de vencimento no PERDCOMP.

A RFB (Receita Federal do Brasil) emitiu intimações alertando os contribuintes quanto a divergência na data de vencimento do débito informado na Declaração de Compensação. Em alguns casos, foi constatado que, na expedição das intimações, não foram consideradas as prorrogações no prazo de vencimento de tributos.
Neste caso o contribuinte pode desconsiderar a intimação.

ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Já esta no STF (Supremo Tribunal Federal)  a espera de julgamento, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Enquanto não julga, diversas empresas têm conseguido na Justiça a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.


RECEITA FEDERAL

Receita anuncia nesta terça arrecadação de abril

A Receita Federal do Brasil anuncia nesta terça-feira (22), às 15 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de abril.
 

RECEITA FEDERAL


Receita Federal notifica 4.248 empresas sobre erros no Imposto de Renda.


Algumas empresas que apresentaram irregularidade nas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação antes de serem autuadas.

O objetivo é informar que estão havendo divergências entre o que as empresas informaram e o que foi recolhido, dando a oportunidade de as próprias empresas fazerem a regularização.