CONFAZ – ICMS – Benefícios fiscais, suspensão, parcelamento, prazo de pagamento e outros – Ratificação de Convênios.
Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 56 a 67 e 69 a 75/2012, que dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais, parcelamento de débitos, regime de tributação unificada (RTU), energia elétrica, construção civil e base de cálculo no fornecimento de refeições.
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