Projeto muda cobrança de ISS sobre serviços gráficos
A intenção é impedir a cobrança de ISS das gráficas, que passarão a dever o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais vantajoso para o setor.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar n° 183/12, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que altera a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os produtos gráficos. Esse imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal e é pago por prestadores de serviços.
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