Portaria CAT 162/2012 Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20-12-2012, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28-03-2008:
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA | TIPO DA MERCADORIA | DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
544 | Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608 | 31-12-2012 |
"(NR).
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