REDUZIDA A ZERO A ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE AÇUCARES DE CANA
Reduzida a zero a alíquota incidente sobre açúcares de cana.
Foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, para reduzir a zero a alíquota do IPI incidente sobre outros açúcares de cana, classificados no código NCM 1701.14.00.
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