Correios são isentos de impostos em todos os serviços, decide STF

Com repercussão geral, decisão deve ser aplicada em instâncias inferiores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no ultimo dia 28 que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é isenta do recohimento de impostos na prestação de todos os seus serviços, inclusive aqueles que não fazem parte de sua atividade-fim, como cobrança e recebimento de títulos. Os Correios já tinham imunidade tributária para os serviços postais, por exemplo, que são de monopólio da União.

Segundo a assessoria da ECT, com a decisão, a empresa deixará de pagar o montante de R$ 600 milhões em impostos.